O MEI segue como a porta de entrada mais usada por quem empreende no Brasil — são mais de 15 milhões de CNPJs ativos na categoria, segundo o Portal do Empreendedor. Manter tudo em dia exige pouco, mas o atraso sai caro. Em 2026 mudou principalmente uma coisa: o valor do DAS, reajustado junto com o salário mínimo. Abaixo, o que pagar, quando e como não escorregar — com as fontes oficiais no fim.
R$ 82,05
DAS mensal do MEI de comércio/indústria em 2026 (serviços: R$ 86,05; misto: R$ 87,05).
Fonte: Agência Brasil
R$ 81.000
teto de faturamento anual (R$ 6.750/mês), inalterado desde 2019.
31/05
prazo final da DASN-SIMEI, a declaração anual do faturamento do ano anterior.
Fonte: Portal do Empreendedor
Quanto custa o DAS em 2026
O DAS reúne INSS, ICMS e/ou ISS num único boleto. O grosso é o INSS: 5% do salário mínimo, que passou a R$ 1.621 em 2026 (Decreto nº 12.797/2025) — ou seja, R$ 81,05. Sobre isso somam-se R$ 1 de ICMS (comércio) e/ou R$ 5 de ISS (serviços):
| Atividade | Composição | DAS mensal 2026 |
|---|---|---|
| Comércio ou indústria | R$ 81,05 INSS + R$ 1 ICMS | R$ 82,05 |
| Prestação de serviços | R$ 81,05 INSS + R$ 5 ISS | R$ 86,05 |
| Comércio e serviços | R$ 81,05 + R$ 1 + R$ 5 | R$ 87,05 |
| MEI Caminhoneiro | 12% do salário mínimo + ICMS/ISS | a partir de R$ 194,52 |
O DAS vence todo dia 20. Ative o débito automático no portal do SIMEI pra nunca esquecer — o atraso gera multa de 0,33% ao dia mais juros pela taxa Selic.
Quem pode ser MEI em 2026
- Faturar até R$ 81.000/ano (R$ 6.750/mês em média).
- Exercer uma das atividades permitidas na lista oficial do Portal do Empreendedor.
- Não participar de outra empresa como sócio ou titular.
- Ter no máximo 1 funcionário, que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
- Não ser servidor público federal em atividade (estados e municípios têm regras próprias).
Obrigações: o que entregar e quando
| Obrigação | Quando | Observação |
|---|---|---|
| DAS (boleto mensal) | Todo dia 20 | R$ 82,05 a R$ 87,05 conforme a atividade |
| DASN-SIMEI (declaração anual) | Até 31 de maio | Declara o faturamento do ano anterior; multa mínima de R$ 50 se atrasar |
| Relatório mensal de receitas | Até dia 20 do mês seguinte | Modelo simples; guarde com as notas por 5 anos |
| NF-e em venda para empresa | A cada venda para CNPJ | Gratuita; pessoa física só recebe nota se pedir |
| FGTS/INSS (se tiver funcionário) | Mensal | 8% de FGTS + 3% de INSS patronal sobre o salário |
Calendário 2026 do MEI
- Dia 20 de cada mês: vencimento do DAS.
- Até 31 de maio: entrega da DASN-SIMEI (faturamento de 2025).
- Mês do aniversário do CNPJ: revise enquadramento, atividades e endereço.
- A cada trimestre: some o faturamento acumulado pra não estourar os R$ 81 mil sem perceber.
O que muda (e o que não muda) em 2026
- Muda: o DAS, por causa do salário mínimo de R$ 1.621 (INSS de R$ 81,05).
- Não muda: o teto de R$ 81.000/ano segue igual desde 2019 — propostas de aumento (como o PLP 108/2021) continuam em tramitação, sem aprovação.
- Nota fiscal de serviço pelo Portal Nacional NFS-e, sem depender do sistema de cada prefeitura.
- Emissão e gestão cada vez mais concentradas no app MEI e no gov.br.
O que acontece se atrasar
- DAS em atraso: multa de 0,33% por dia (limitada a 20%) mais juros pela taxa Selic.
- DASN-SIMEI atrasada: multa mínima de R$ 50, ou 2% ao mês sobre o tributo declarado.
- 12 meses sem pagar: o CNPJ pode ser cancelado de ofício, e os meses em aberto não contam para a aposentadoria.
- A dívida pode ir para a dívida ativa e bloquear a emissão de novas notas.
O microempreendedor individual respondeu por boa parte da formalização da última década — e a regularidade do DAS é o que garante os direitos previdenciários da categoria.
— Sebrae — Novo salário mínimo redefine a contribuição do MEI em 2026
Quando deixar de ser MEI
Passou de R$ 81 mil no ano? É hora de migrar para ME (Microempresa) no Simples Nacional. Se o excedente for de até 20% (até R$ 97.200), a transição vale a partir do ano seguinte; acima disso, ela é retroativa e cobra os tributos como ME desde o estouro. Por isso vale fechar as contas a cada trimestre.
Antes de migrar, simule o imposto como ME na calculadora do Simples Nacional — em muitos casos a carga sobe pouco e compensa formalizar o crescimento.
Referências
- Decreto nº 12.797/2025 — reajuste do salário mínimo para R$ 1.621 — Planalto, 2025
- Recolhimento do MEI sobe para R$ 81,05 em 2026 — Agência Brasil, 2026
- Simples Nacional — atualização de valores devidos em 2026 — Receita Federal, 2026
- Novo salário mínimo redefine a contribuição do MEI em 2026 — Sebrae, 2026
- Portal do Empreendedor — MEI — Governo Federal, 2026
Perguntas frequentes
R$ 82,05 para comércio ou indústria, R$ 86,05 para prestadores de serviço e R$ 87,05 para atividade mista. O reajuste veio do salário mínimo de R$ 1.621, sobre o qual incide o INSS de 5% (R$ 81,05). O MEI Caminhoneiro recolhe a partir de R$ 194,52.
